Processo 3002874-80.2023.8.06.0090

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
3002874-80.2023.8.06.0090
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

    Processo: 3002874-80.2023.8.06.0090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE:  ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCA FERNANDES PAULA DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, adversando decisão monocrática desta relatoria que, nos a

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