Processo 3002874-80.2023.8.06.0090
TJCE • APELAçãO CíVEL
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Processo: 3002874-80.2023.8.06.0090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCA FERNANDES PAULA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará, adversando decisão monocrática desta relatoria que, nos a
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