Processo 3002889-54.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3002889-54.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDITE FERREIRA DOS SANTOS SILVA APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSA 50+. PROGRAMA PROMOCIONAL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CRITÉRIO OBJETIVO DE ELEGIBILIDADE. INGRESS
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