Processo 3002900-52.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3002900-52.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM AGRAVADO: SOCAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESJUDICIALIZAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA
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