Processo 3002910-48.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002910-48.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CRATO. APELADO: FRANCISCA SILEZIA BASTOS LEAL BRITO. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE SEGURAN
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