Processo 3002918-13.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3002918-13.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATOR(A): Desa. RENATA MACHADO COTTA AGRAVADO : CVLB BRASIL S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AGRAVADO : ALTERF IMPORTADORA DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AGRAVADO : AKOUN ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E BENS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AGRAVADO : CVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) AGRAVADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DE ABREU BRUNELLI (OAB RJ253669) ADVOGADO(A) : FELIPE BRANDAO ANDRE (OAB RJ163343) ADVOGADO(A) : PATRICIA MENEZES LEON PERES (OAB RJ251179) ADVOGADO(A) : GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063) ADVOGADO(A) : EDSON RABELLO DE ARAUJO BIMBI (OAB SP504781) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA ARAUJO (OAB RJ234931) ADVOGADO(A) : BRUNA FORTUNATO BARCELOS (OAB RJ248404) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES (OAB RJ211747) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.   PERDA DO OBJETO. O caso trata da hipótese prevista no art. 20-B, IV, da Lei n. 11.101/05, que permitiu que a pessoa jurídica em dificuldades financeiras, antes de ajuizar a ação de recuperação judicial, proceda à tentativa de negociação das dívidas e das respectivas formas de pagamento com os seus credores, por meio de conciliações e mediações. Conforme previsto no §1ºdo referido dispositivo, a pessoa jurídica em dificuldades financeiras que almeje a transação prévia pode pleitear tutela de urgência cautelar antecedente para suspender, pelo prazo de até 60 sessenta dias, as execuções contra ela propostas, antecipando os efeitos da recuperação judicial. Na hipótese em testilha, após a prolação da decisão…

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