Processo 3002919-95.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3002919-95.2026.8.06.0117 Promovente: MARINEIDE VIEIRA BRITO Promovido: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO movida por MARINEIDE VIEIRA BRITO em face do BANCO RCI BRASIL S.A. ambos qualificados nos autos. Na inicial, a parte promovente alegou existirem irregularidades no contrato firmado com a parte promovida, Cédula de Crédito Bancário, com a finalidade de adquirir Renault Sandero Stepway (2021/2022), notadamente em relação incidência de encargos financeiros excessivos (juros e CET elevado) e inclusão de seguro. Além disso, afirmou que houve fraude bancária e vício de consentimento quando houve a submissão da autora a renegociação (refinanciamento). Por tais razões, ajuizou a presente ação para que fossem revisadas as cláusulas contratuais, e a parte promovida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e repetição do indébito.  Acostou documentos no ID. 200851270 / 200859245. Decisão no ID. 201686951 deferiu o pedido de justiça em favor do autor. A parte autora atravessou petição ID. 202425083, acompanha de comprovantes de pagamentos nos ID. 202425090. Citado, o promovido apresentou contestação no ID. 206376196. Impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu inépcia da petição inicial. No mérito defendeu a regularidade da contratação e que a renegociação ocorreu em decorrência de atrasos sucessivos nos pagamentos das parcelas mensais e o inadimplemento de duas parcelas do contrato de financiamento originário, de nº 25 e 26. Aduziu que houve ajuizamento da ação de busca e apreensão mencionada pela parte Requerente na petição inaugural, tombada sob o nº 0202851-86.2024.8.06.0117 em decorrência do inadimplemento contratual relacionado a parcela nº 04 do aditivo de renegociação nº XXX.XXX.XXX-XX e que valor pago de R$10.344,00 consubstancia se no valor da parcela inadimplida nº 04 do aditivo de renegociação, acrescida de gastos com contrato em atraso. Defendeu a legalidade do seguro contratado e dos juros convencionados, bem como a validade do aditivo de renegociação a inexistência de danos materiais e morais. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos da inicial. Acostou documentos no ID. 206376198 / 206378125. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, vide termo no ID. 206886106. Réplica no ID. 212347131. Em síntese, a parte autora rebateu as questões preliminares, reiterou os termos iniciais e alegou a necessidade de realização de perícia contábil. O demandado suplicou pelo julgamento antecipado da lide. (ID. 212730883). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido.    II - FUNDAMENTAÇÃO  O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:  "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, principalmente por se tratar de matéria eminentemente de…

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