Processo 3002929-31.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3002929-31.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ARACATI - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ROCILDA FERREIRA LOPES APELADA: ENEL BRASIL S.A. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA
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