Processo 3002963-06.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3002963-06.2025.8.06.0035 APELANTE: JOSÉ LUIS DA SILVA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM COMUNIDADE RURAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INÉPCIA DA INICIAL E LIDE PREDATÓRIA. REJEIÇÃO
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