Processo 3002963-35.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3002963-35.2024.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO FONTINELE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DILAÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHEC
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