Processo 3002965-16.2025.8.06.0054

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3002965-16.2025.8.06.0054 Requerente: JULIENE FERREIRA BEZERRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.     S E N T E N Ç A   Vistos, etc. I-RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JULIENE FERREIRA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.   Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa, em sua petição inicial de id. 182455533, ter constatado a incidência indevida de diversos descontos em sua conta bancária, sob a nomenclatura "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO1", os quais afirma não reconhecer nem ter autorizado. Em razão disso, requereu a cessação dos descontos, a declaração de inexistência da contratação do pacote de tarifas, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou extrato bancário em id. 182455538. Decisão interlocutória de id. 184176027 recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade judiciária à autora, designou audiência de conciliação deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da demandada para apresentar contestação no prazo legal. Tentativa de conciliação que restou infrutífera, conforme ata de id. 198136217. Contestação da requerida em id. 200633290, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir - ausência de pedido administrativo, impugnando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça e suscitando a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que os serviços classificados como "não essenciais" podem ser objeto de cobrança de tarifas bancárias, bem como alega que a parte autora aderiu aos pacotes tarifários referentes aos descontos questionados na petição inicial, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos autorais. Colacionou aos autos o documentos de ids. 200633292- 200633293 Por meio do ato ordinário de id. 205440959, foi oportunizada à parte autora a apresentação de réplica, bem como concedido prazo às partes para especificação de provas. Réplica em id. 212819340, aduzindo que não foi comprovado de maneira efetiva a autorização dos descontos questionados. Certidão de decurso de prazo, que a parte demandada permaneceu inerte acerca da dilação probatória, conforme certificado em id. 214541980. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO  O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra.    PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMANDA VIA ADMINISTRATIVA  Em sede de preliminar, o requerido alegou ainda falta de interesse de agir da parte autora/ausência de pretensão resistida, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, fato esse que restaria comprovado a ausência de pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito.  Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.