Processo 3002969-27.2024.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3002969-27.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: ANTONIO KESNEI ARAUJO, ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA 1.324/STJ REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS MULTAS E PENALIDADES. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DA CITAÇÃO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CA
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