Processo 3003004-15.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3003004-15.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELANTE : CREMILDA FRANCISCO LAPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A) : ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DIRECIONADA À READEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ACRESCIDO DO TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PRELIMINAR AFASTADA. E NTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP. 1426219/RS, APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SENDO FIRMADA A TESE DE QUE A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ARTIGO 2º, §1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.                         DECISÃO MONOCRÁTICA 1.                                 Recorre tempestivamente CREMILDA FRANCISCO LAPA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital , em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos, restando a parte autora condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a condição suspensiva prevista pelo artigo 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.   2.                                             Alega, em síntese, que a sentença recorrida contraria os precedentes vinculantes do STF, assim como o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto ao tema, contendo equívocos no tocante à aplicação das leis locais, que expressamente preveem tempos de interstícios, assim como a progressão temporal, com a majoração de 12% entre eles, considerando a carga horária do servidor.   3.                                             Afirma que restou devidamente provada, pela documentação anexada aos autos, a defasagem dos valores pagos pelo réu em relação ao piso nacional do Magistério.  Colaciona jurisprudência e requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial, inclusive quanto à tutela antecipada.   4.                                             Contrarrazões no id. 69.     É O RELATÓRIO. DECIDO.   5.                                            Trata-se de ação ordinária em que professora pública estadual pretende a revisão dos seus vencimentos, a fim de adequá-los ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei…

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