Processo 3003007-93.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3003007-93.2023.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA* DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Aracati, atacando sentença (id. 37092974) de demanda extin
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