Processo 3003016-58.2026.8.06.0000

TJCE • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3003016-58.2026.8.06.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

ESTADO DO CEARAAutor

MUNICIPIO DE FORTALEZAAutor

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARARéu

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003016-58.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará Agravado(a): Ministério Público do Estado do Ceará e Município de Fortaleza

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