Processo 3003021-80.2026.8.06.0000
TJCE • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3003021-80.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Agravada: Mais Sabor Industria e Comércio de Refrigerantes LTDA. Ementa: Direito proce
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