Processo 3003025-42.2025.8.06.0101

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE   Processo nº 3003025-42.2025.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA APELADO: RAIMUNDO CELSO DE SOUSA BASTOS   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. DUPLICIDADE CADASTRAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Itapipoca contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por contribuinte indevidamente vinculado à inscrição imobiliária nº 17292, referente a imóvel do qual não era proprietário ou possuidor. A sentença declarou a nulidade da relação tributária, a inexigibilidade dos lançamentos tributários, condenou o Município à restituição dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida de IPTU, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal decorrentes de erro cadastral da Administração Pública configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se há culpa concorrente do contribuinte pela manutenção da situação irregular; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido; (iv) verificar se a condenação relativa à repetição do indébito demanda maior delimitação; e (v) definir se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou mantidos nos termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município reconhece administrativamente a existência de duplicidade cadastral e a indevida vinculação da inscrição imobiliária nº 17292 ao recorrido, inexistindo controvérsia quanto à origem do erro. 4. A Administração Pública mantém cobranças indevidas mesmo após o reconhecimento da irregularidade, culminando no ajuizamento de execução fiscal fundada em débito inexigível, o que caracteriza falha na prestação do serviço público. 5. O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, inexistindo responsabilidade tributária do recorrido, que não ostentava qualquer dessas condições em relação ao bem objeto da inscrição indevida. 6. A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, sendo suficiente a demonstração da conduta administrativa irregular, do dano e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. 7.  A inscrição indevida em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 8. A cobrança impugnada decorre de inscrição imobiliária criada em duplicidade pela própria Administração Pública, inexistindo elementos que demonstrem contribuição do recorrido para a criação ou manutenção da irregularidade, o que afasta a culpa concorrente. 9. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se compatível com a gravidade da conduta e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos. 10.  A sentença delimita adequadamente a repetição do indébito aos valores pagos em razão da inscrição imobiliária indevida, podendo eventual apuração quantitativa ser realizada na fase de cumprimento de sentença. 11. A causa não se enquadra…

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