Processo 3003030-57.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3003030-57.2025.8.06.0071 - Agravo Interno Agravante: Rafael Regino Lores LA O Agravado: Universidade Regional do Cariri - URCA Ementa: Direito constitucional. Administrativo. Agravo interno. Mandado de Segurança. Revalidação de diploma estrangeiro. Revogação da resolução CNE n° 01/2022. Autonomia da instituição. Exigência de aprovação no revalida. Ausê
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