Processo 3003047-78.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3003047-78.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: MARCOS CLESIO JUREMA COSTA  AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA   1. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Clésio Jurema Costa em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza (ID 186779511-origem) que, nos autos da ação de execução fiscal de origem nº 0098145-08.2007.8.06.0001, rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade oposto pelo executado. Em suas razões recursais (ID 33449041), o agravante sustenta a ilegitimidade ativa do Município de Fortaleza para promover a cobrança de multa pecuniária aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) nos autos do Processo TCM nº 26274/2005, formalizada por meio do Acórdão nº 2541/2007 e inscrita sob a CDA nº 092/2007. Argumenta que a titularidade de tal crédito pertence ao Estado do Ceará, por se enquadrar como multa simples, nos moldes do item 2 do Tema nº 642 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Postula, ainda, a suspensão da decisão originária no ponto em que determinou a realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SNIPER. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido pela Relatora Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, diante da ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (ID 33544692). O Município de Fortaleza apresentou contrarrazões (ID 34918983), defendendo sua legitimidade ativa com amparo no item 1 do Tema nº 642 do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a sanção decorre de prejuízos indiretos e diretos gerados ao erário municipal pela má gerência de verbas municipais. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (ID 37048671), opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, corroborando integralmente os fundamentos do Município recorrido. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do recurso reside em examinar duas matérias específicas: A questão jurídica preliminar consiste em aferir a legitimidade ativa ad causam do Município de Fortaleza para executar a multa pecuniária imposta pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) a ex-gestor municipal, em virtude de irregularidades verificadas em prestação de contas de gestão de secretaria municipal. A questão jurídica secundária cinge-se em analisar a legalidade e a adequação da determinação de pesquisa de dados patrimoniais e de relacionamentos do devedor por meio do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), diante de reiteradas frustrações na busca de bens passíveis de penhora no curso de feito executivo que tramita desde o ano de 2007. 3. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento, passando ao julgamento de forma monocrática, nos termos autorizados pelo artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. 3.1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente ampara-se no argumento de que as multas simples instituídas por Corte de Contas de natureza estadual pertenceriam de forma exclusiva ao respectivo Estado-membro, por força…

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