Processo 3003048-97.2025.8.06.0000
TJCE • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 313 DO CPC. SEGURO-G
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