Processo 3003050-85.2026.8.06.0112
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ARNON BELO LEAL em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Informa o Autor que se encontrava na ci
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