Processo 3003066-60.2025.8.06.0084

  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.  Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.  Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC.  A tutela provisória de u

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