Processo 3003080-20.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3003080-20.2024.8.06.0071 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Francisco Idalécio de Freitas Apelados: Estado do Ceará e Universidade Regional do Cariri - URCA Custos Legis: Ministério Público Estadual Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTRUTOR EDUCACIONAL. P
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