Processo 3003081-69.2025.8.06.0297
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3003081-69.2025.8.06.0297 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GEOSBERTO VITOR DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, em face da sentença, ID 35924026, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Geosberto Vitor da Silva e
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