Processo 3003126-41.2026.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3003126-41.2026.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Regimes Especiais de Tributação] Requerente: ALYSSON FEIJAO ANDRADE - ME Requerido:    I - RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLÍNICA SÃO FRANCISCO LTDA. (ALYSSON FEIKÃO ANDRADE - ME), representados por ALYSSON FEIJÃO ANDRADE e YANA MACHADO ALVES, em face de ato atribuído ao(à) autoridade coatora COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, Irenilce Farias Mota, autoridade vinculada à  Secretaria de Finanças do Município de Sobral, todos devidamente qualificados.   Alega a parte impetrante, em breve síntese, que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços intelectuais de medicina e fisioterapia, motivo pelo qual seus sócios assumem responsabilidade pessoal e ilimitada por eventuais danos causados aos clientes, razão pela qual entende que faz jus ao recolhimento do ISSQN com base fixa e anual, notadamente com base no número de integrantes da sociedade profissional, nos termos do Decreto Lei nº 406/68.  Discorre que, pelo simples fato de estar constituída sob forma de Sociedade Limitada, possuindo registro na Junta Comercial do Ceará, a autoridade coatora, com fulcro no código tributário municipal, vem realizado o recolhimento do ISSQN sobre o valor bruto dos serviços de medicina e fisioterapia prestados, em descompasso com a jurisprudência e a legislação de regência, motivo pelo qual ingressa com a presente ação.  Afirma que a autoridade coatora realiza a cobrança do imposto em questão com base no Código Tributário do Município (Lei Complementar Municipal n. 39/2013), o qual veda o regime fixo às sociedades empresárias.  Em sede de tutela de evidência, requereu que fosse autorizado o recolhimento do tributo em análise com base em valor fixo anual, nos termos do artigo 9º, § 1º e 3º, do Dec. Lei 406/68, bem como que a impetrada fosse compelida a se abster de realizar a cobrança do tributo na forma do regime geral municipal. Decisão (id. 199416415) concedendo a liminar pretendida. Comunicação de cumprimento da liminar (id. 202877663).  Manifestação do Ministério Público (id.204525402), na qual alegou a desnecessidade de sua intervenção por se tratar de direito disponível e individual. Despacho (id. 204612630) determinando a cobrança da intimação da autoridade coatora. Informações da autoridade coatora (id. 207717278) aduzindo, em síntese, o caráter empresarial desenvolvido pela parte impetrante. Manifestação do Município de Sobral (id.  207759156) alegando, em preliminar, inadequação da via eleita e, no mérito, a denegação da segurança em razão do caráter empresarial desenvolvido pela parte impetrante. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Passo a considerar e a decidir.   II - FUNDAMENTAÇÃO. Da Preliminar. O Município de Sobral apresentou preliminar de inadequação da via eleita, por falta prova pré-constituída, porém, tal pleito não merece acolhimento. Em verdade, conforme será demonstrado no mérito, a atividade da sociedade não prescinde da prestação de serviços de forma pessoal pelos sócios e/ou seus colaboradores, seja por meio de atuação conjunta ou eventualmente isolada, bastando a constituição de sociedade formada por profissionais…

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