Processo 3003126-57.2026.8.06.0000

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3003126-57.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AGRAVANTE/AGRAVADA: MARCIA MOREIRA PESSOA AGRAVADO/AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES TJCE. TJSP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde ao custeio integral de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, materiais, insumos, medicamentos e despesas hospitalares, sob alegação de sequelas físicas e psicológicas decorrentes de gastroplastia realizada há cerca de sete anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano; (ii) estabelecer se a prova documental é suficiente, em sede de cognição sumária, para demonstrar o caráter reparador das cirurgias indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo a ausência de qualquer deles suficiente para o indeferimento da medida. O Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ assegura a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, mas admite a realização de junta médica ou dilação probatória quando houver dúvida razoável quanto à natureza estética dos procedimentos. A extensão e diversidade dos procedimentos pleiteados demandam prova mais robusta para comprovar seu caráter exclusivamente reparador, o que não se evidencia de forma cabal nos documentos apresentados. O laudo médico não aponta risco de agravamento grave ou irreversível do quadro clínico em caso de adiamento das cirurgias, afastando a urgência necessária. O sofrimento psicológico relatado, embora relevante, não demonstra deterioração iminente que justifique intervenção judicial imediata. O longo lapso temporal desde a cirurgia bariátrica, sem demonstração de urgência superveniente, reforça a ausência do perigo de dano. A necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza dos procedimentos impede a concessão da tutela em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de risco imediato à saúde afasta a concessão de tutela de urgência para cirurgias pós-bariátricas. 3. A definição do caráter reparador ou estético de procedimentos extensos pode exigir dilação probatória. 4. O Tema 1.069 do STJ não dispensa a necessidade de prova adequada em caso de dúvida razoável sobre a natureza dos procedimentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, V e VI, e 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; TJ-CE, AI nº 0629600-38.2024.8.06.0000, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 30.10.2024; TJ-SP, AI nº 2311481-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 26.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do…

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