Processo 3003128-95.2024.8.06.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3003128-95.2024.8.06.0000 EMBARGANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ESTADO DO CEARÁ EMBARGADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.   ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HOM

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