Processo 3003129-67.2024.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3003129-67.2024.8.06.0069 - Apelação Cível Apelante: FRANCISCA BAZILIO DE LIMA Apelado: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Ementa: Consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos. Conafer. Insurgência apenas em relação aos danos morais. Danos não configurados. Recur
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