Processo 3003143-48.2024.8.06.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3003143-48.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Polo Ativo: MARCOS PAULINO GAMILEIRA VIEIRA e outros (9) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL   Cuidam os autos de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA formulado por MARCO PAULINO GAMILEIRA VIEIRA e outros nove autores em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, os autores alegam: 1) Que são agentes de combate às endemias do Município de Sobral e ingressam que com a presente demanda visando reaver os valores (gratificação de produtividade) retirados de sua folhas de pagamento indevidamente pelo requerido; 2) Que a referida gratificação foi criada em 2008 através do art. 8º da Lei nº 807, na qual instituiu o percentual de 30% sobre o salário base dos autores; 3) Que, por meio do Decreto lei nº 1.067/2008 foi estabelecido as metas de produtividade para o pagamento do referido benefício; 4) Que, em 2012, por meio da Lei nº 1.130/2012, foi aumentada a gratificação de produtividade para o percentual de 35% sobre o salário base; 5) Que, com o advento da Lei nº 1.895/2019, a gratificação de produtividade sobre uma redução gradativa de 35% para 20% e depois para 10%, este último percentual a partir de 1/1/2021; 6) Que a Lei Federal nº 13.708/18, estabeleceu um aumento escalonado para o piso salarial da categoria; 7) Que, a Lei municipal nº 1.895/2019, se adequando ao dispositivo federal antes reportado, estabeleceu aumento gradativo do piso salarial da categoria, enquanto se evidenciou uma redução gradativa da gratificação de produtividade; 8) Que, em flagrante desrespeito à Lei Federal nº 11.350/2006, que assegura paridade de remuneração entre os cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), o Município de Sobral adotou critérios diferenciados para a concessão da gratificação de produtividade, estabelecendo um percentual de 15% para os ACS, enquanto concedeu apenas 10% para os ACE. Ainda, em 2008, através da lei 807/2008, foi instituído o adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base; 2) Que, posteriormente houve um aumento do percentual de 20% para 40%, contudo, a lei municipal nº 1.895/2019, reduziu o percentual de insalubridade de 40% para 20% sobre o vencimento base sem qualquer justificativa aceitável; 3) Que os autores, apesar da redução anteriormente mencionada, entendem que o percentual de 40% é o índice correto a ser aplicado aos ACE. Essa conclusão baseia-se em laudo técnico elaborado por um Engenheiro em Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sobral, o qual indica que o referido percentual é o adequado para a categoria de agente de combates às endemias. Prossegue quanto ao incentivo financeiro anual 1) Que anualmente o Município de Sobral recebe um valor chamado de incentivo financeiro anual adicional enviado pelo Ministério da Saúde com a finalidade de ser repassado aos ACE, conforme dispõe o § 4º do art 9º da Lei 11.350/2006; 2) Que o benefício antes reportado é assegurado aos ACS, mas não é repassado aos ACS, o que representa um afronto à princípio da…

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