Processo 3003172-83.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003172-83.2026.8.06.0117 Promovente: KELMA MARIA VASCONCELOS CARDOSO Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KELMA MARIA VASCONCELOS CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE.   Na inicial, a parte promovente alega que é servidora pública municipal desde 29/05/2006 e ressalta que exerce o cargo de Administradora (Classe 3, Nível 6, Referência 6).   Aduz que em 2012 foi publicada a Lei Municipal 1.872/2012, instituindo o Plano de Cargos e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ativos e efetivos do Poder Executivo de Maracanaú.   Alega que em 03/06/2024 pleiteou administrativamente sua promoção para a Classe 4, apresentando os comprovantes de sua pontuação obtida, por meio das atividades relacionados a seu cargo e às suas atribuições desenvolvidas.   Sustenta que ainda que o parecer da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais tenha emitido parecer pelo deferimento do pedido, visto que a pontuação homologada foi superior ao mínimo para promoção, não foi implementado em seu contracheque o valor da classificação referente à Classe 4.   Narra que mesmo com o parecer pelo deferimento do pedido de progressão/promoção funcional, houve recusa do promovido em proceder com a implementação da progressão, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação.   Citada, a parte promovida apresentou contestação no ID nº 214202078, na qual argumenta que o Município editou uma lei que congelou momentaneamente a progressão funcional dos seus servidores, para que pudessem ser cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.   Alega inexistir previsão orçamentária para a implantação da progressão funcional pleiteada e defende que a parte autora não tem direito à percepção do pagamento pretérito, em razão dos efeitos constitutivos e declaratórios do ato administrativo que conceder a promoção.   Destaca ainda a necessidade de aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, e a impossibilidade do pagamento pretérito ao ato que concede o enquadramento da promoção/progressão.   Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial.   Os autos vieram conclusos.   É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO   O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;"     In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.   DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA   A impugnação em apreço não merece prosperar, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art. 99, §3º, CPC/2015) e o simples fato de estar assistida por advogado particular não constitui obstáculo para a obtenção da gratuidade.   MÉRITO   Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a…

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