Processo 3003190-67.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 3003190-67.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: PAULA ROBERTA FERNANDES BULHOES AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Ementa: DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
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