Processo 3003243-85.2026.8.06.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003243-85.2026.8.06.0117 Promovente: ELIENE RODRIGUES DA SILVA e outros Promovido: MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIENE RODRIGUES DA SILVA e CÉLIO FERNANDES DA SILVA em face de MOVILEPAY CRÉDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, todos já qualificados nos autos, visando desconstituir ou revisar o título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 3008721-11.2025.8.06.0117. Em sua petição inicial, os embargantes alegam que em 24/10/2024, a embargante Eliene Rodrigues da Silva, na condição de microempreendedora individual- MEI, contratou junto à MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A. uma Cédula de Crédito Bancário (CCB n.º 2000322), no valor total financiado de R$ 235.531,92, com juros remuneratórios de 2,440% ao mês e CET de 45,72% ao ano. Afirmam que o embargante Célio Fernandes da Silva, sem qualquer atividade empresária vinculada ao crédito, foi incluído no instrumento na qualidade de devedor solidário, e que não recebeu qualquer valor, não teve acesso a nenhum recurso do crédito concedido e não participou da gestão ou do benefício econômico da operação. Aduzem que a contratação referente a cédula de crédito não se refere a capital de giro genérico, tratando-se uma espécie de financiamento que já vem integrado dentro da plataforma digital iFood, usada pelo consumidor. Sendo ofertada como garantia à transação a cessão fiduciária dos recebíveis da MEI, ora embargante. Relatam que em decorrência do inadimplemento, a embargada ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 3008721-11.2025.8.06.0117 em 31/10/2025, entretanto o título que serve de lastro à execução executivo padece de vícios. Em síntese, alegam que há ilegitimidade ativa, vício de consentimento, pela impossibilidade material de leitura do contrato assinado eletronicamente e assimetria na modalidade de assinatura eletrônica, excesso de execução, decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros sem pactuação expressa, além da incidência de juros moratórios em excesso e inclusão dos custos de intermediação na base de cálculo. Defendem ainda a nulidade formal do título pela ausência de assinatura de duas testemunhas e nulidade da cláusula de solidariedade imposta ao embargante Célio Fernandes da Silva e da renúncia antecipada em bloco a direitos e defesas. Requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos embargos. Acostaram documentos nos ID. 202227100/ 202227105. A gratuidade judiciária foi deferida aos embargantes, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID. 202234439. Devidamente intimado para apresentar impugnação, o embargado permaneceu inerte. Intimada, os embargantes não se manifestaram (ID. 214463326).   II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que, embora a parte embargada não tenha apresentado impugnação, a matéria controvertida é de direito e os fatos podem ser…

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