Processo 3003246-43.2024.8.06.0171
TJCE • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA PROCESSO Nº: 3003246-43.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOPREU: L. M. CASTELO - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP em face de L. M. CASTELO - ME, em razão de acesso irregular construído pela ré às margens da Rodovia CE-187, invadindo a faixa de domínio estadual para instalação do Posto de Combustíveis
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