Processo 3003247-37.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3003247-37.2024.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA BATISTA BANDEIRA APELADO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. APOSENTADO
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