Processo 3003251-27.2026.8.06.0064

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 3003251-27.2026.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARRIETE DO NASCIMENTO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de MARRIETE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, buscando a satisfação do seu crédito e a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem dado em garantia, em estrita observância às disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/1969. A parte autora fundamenta sua pretensão na inadimplência da parte ré em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 516608445, celebrada em 03 de setembro de 2024, cujo objeto era o veículo FIAT, modelo CRONOS PREC AT, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCA, placa POX8F78, chassi 8AP359A23KU046807, conforme detalhamento do contrato anexado (ID 198678931). O financiamento foi pactuado para pagamento em 48 prestações mensais no valor individual de R$ 1.385,70, com vencimento final previsto para 03 de setembro de 2028, sendo que o valor total financiado alcançava R$ 40.167,77. A inadimplência teria se iniciado com o não pagamento da parcela de número 14, vencida em 03 de novembro de 2025, e das prestações subsequentes, o que, de acordo com o contrato e a legislação específica, constituiu a devedora em mora e ensejou o vencimento antecipado do saldo remanescente da dívida. A comprovação da mora foi realizada por meio de notificação extrajudicial (ID 198678930), enviada por carta registrada com aviso de recebimento para o endereço de residência da ré constante no pacto, entregue em 03 de março de 2026, cumprindo assim o autor o requisito formal previsto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O débito total, incluindo principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado até a data da propositura da ação (31/03/2026), segundo a planilha de cálculo (ID 198678932), atingia o montante de R$ 36.576,75. Pela decisão de ID 202672881, deferi a liminar de busca e apreensão do veículo, bem como a restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD. O mandado foi expedido em 12 de maio de 2026 (ID 202992039). A certidão do Oficial de Justiça (ID 203844833) comprovou o cumprimento da diligência em 13 de maio de 2026, efetuando a apreensão material do bem alienado fiduciariamente e a citação pessoal da parte ré, conforme auto de busca e apreensão (ID 203844831). Embora devidamente citada, a parte ré não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de 05 dias contado da execução da liminar. A Defensoria Pública apresentou contestação em 28 de maio de 2026 (ID 205063065), reconhecendo a existência do débito e formulando proposta de acordo no valor de R$ 11.000,00 para purgação parcial da mora, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça. O autor apresentou réplica em 30 de junho de 2026 (ID 213271125), arguindo a extemporaneidade da contestação, a preclusão da purgação da mora e impugnando o pedido de gratuidade de justiça, além…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.