Processo 3003264-24.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO 3003264-24.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO CONRADO SENA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CATETERISMO. DEMORA EXCESSIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I.
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