Processo 3003303-18.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3003303-18.2023.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI. APELADO: WASHINGTON SANTOS DE SOUZA. Ementa: Processo Civil. Tributário. Apelação Cível em Execução Fiscal. Valor de alçada inferior a 50 ORTN. Recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Vigência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Apelo não conhecido. I
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