Processo 3003342-36.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.br     SENTENÇA   Processo nº: 3003342-36.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] Polo Ativo: JESSICA MARIA DIAS CARNEIRO MENEZES Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A.   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais ajuizada por JESSICA MARIA DIAS CARNEIRO MENEZES em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora afirma ser cliente da instituição financeira demandada, titular de conta corrente utilizada para recebimento de salário e movimentações cotidianas, sustentando que, em 16/12/2024, recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionário/preposto do banco réu, informando a existência de supostas operações suspeitas em sua conta. Segundo narrado, o interlocutor adotou procedimento semelhante ao de central bancária oficial, mencionando dados pessoais e bancários da autora, o que lhe conferiu aparência de legitimidade. A partir disso, a demandante foi induzida a realizar procedimentos no aplicativo/ambiente digital, sob o falso pretexto de cancelamento ou bloqueio de empréstimos e transações que não reconhecia. Posteriormente, a autora verificou que haviam sido contratados em seu nome os empréstimos pessoais nº 517347663, no valor de R$ 2.420,00, e nº 517292304, no valor de R$ 11.000,00, ambos em 16/12/2024, bem como realizadas transferências via PIX para terceiros, inclusive para pessoa identificada nos extratos como Diones Marinho dos Santos da Silva. A inicial aponta que as operações foram realizadas em curto espaço de tempo e em valores incompatíveis com o perfil financeiro da autora, tendo sido posteriormente efetivados descontos relacionados aos contratos impugnados, inclusive sobre valores de natureza salarial, o que levou a demandante a registrar boletim de ocorrência, contestar administrativamente as operações e realizar portabilidade salarial. Ao final, requereu, em tutela de urgência, que o réu se abstivesse de realizar cobranças, descontos, negativação ou protesto em razão dos empréstimos nº 517347663 e nº 517292304. No mérito, pediu a declaração de inexistência/nulidade dos contratos, a restituição dos danos materiais no importe total de R$ 5.563,98, sendo R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) a título de transferência via PIX para Diones Marinho dos Santos da Silva e R$ 3.863,98 (três mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) decorrente dos débitos/descontos dos contratos mencionados, sem prejuízo de valores posteriormente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Acompanha a inicial os documentos de ID 152330576/152330587, dentre os quais destaco: (i) extrato bancário (ID 152330578); e (ii) Boletim de Ocorrência n. 581-4500/2024. Despacho no ID 152942960, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação. Contestação no ID 155780624, em que preliminarmente impugna a concessão da justiça gratuita. E, no mérito sustenta regularidade das operações, inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da autora ou de terceiros.…

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