Processo 3003379-34.2025.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3003379-34.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente:  AUTOR: CICERO ALVES DA SILVA Requerido:  REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS                 I - RELATÓRIO Trata-se da ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito proposta por Cicero Alves da Silva, em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 160390942. Aduz o requerente, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária e que, em razão de sua condição de vulnerabilidade econômica e hipossuficiência, celebrou dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Sustenta que a contratação ocorreu em contexto de dificuldades financeiras e que, à época, não possuía pleno conhecimento das implicações das cláusulas pactuadas. Afirma que, posteriormente, constatou a existência de condições contratuais abusivas, especialmente quanto às taxas de juros cobradas, as quais reputa excessivas em relação às praticadas no mercado e aos limites aplicáveis às operações consignadas. Alega, ainda, que a instituição financeira deixou de observar os deveres de informação, transparência e concessão responsável de crédito, contribuindo para o seu superendividamento. Informa que buscou solucionar a controvérsia na esfera extrajudicial, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda visando à revisão das condições contratuais e ao restabelecimento do equilíbrio da relação jurídica. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para declarar a abusividade das cláusulas contratuais referentes aos juros remuneratórios, ao custo efetivo da operação e aos encargos decorrentes da mora, com a revisão dos contratos, conversão das operações em empréstimo consignado ou, subsidiariamente, redução dos juros à taxa média de mercado, além do recálculo das parcelas, afastamento da mora, repetição do indébito, indenização por danos morais, exibição de documentos e inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram procuração e documentos. À ID 161357096, foi recebida a inicial, deferidas a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Citado, o réu apresentou contestação de ID 167880838. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a regularidade dos contratos celebrados, afirmando que a contratação ocorreu de forma livre e consciente, com prévio conhecimento das condições pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou cláusulas abusivas. Defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios, asseverando que sua eventual revisão demanda análise das peculiaridades da operação de crédito e do perfil de risco do contratante, não sendo suficiente a mera comparação com as taxas médias de mercado ou com o teto do INSS. Aduziu, ainda, a…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.