Processo 3003380-67.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3003380-67.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATOR(A): Desa. MARIA TERESA PONTES GAZINEU AGRAVANTE : LUIS ROBERTO ROSA FARIA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER (OAB RJ143199) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA RENDA MENSAL LÍQUIDA DO AUTOR, SUPERIOR A SEIS MIL REAIS, E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE COMPROMETESSEM SUBSTANCIALMENTE SEUS GANHOS. 3. O AGRAVANTE, IDOSO E APOSENTADO, ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO, SALDO BANCÁRIO IRRISÓRIO E RENDA COMPROMETIDA COM DESPESAS FAMILIARES E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALÉM DE AMPARO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E PRECEDENTE VINCULANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AGRAVANTE APRESENTOU CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL, AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO E SALDO BANCÁRIO RESIDUAL. 6. PARTE SIGNIFICATIVA DA RENDA DO AGRAVANTE ESTÁ COMPROMETIDA COM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E TRANSFERÊNCIAS MENSAIS À ESPOSA, RESTANDO VALORES IRRISÓRIOS EM CONTA CORRENTE. 7. O ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 ASSEGURA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS IDOSAS COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 8. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE E TESE FIXADA EM IRDR RECONHECEM O DIREITO AO BENEFÍCIO NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A AFERIÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 DEVE OBSERVAR O RENDIMENTO LÍQUIDO DO IDOSO APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME TESE FIXADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 82 E 932, V, "A"; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luis Roberto Rosa Faria em face de decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., na qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (Evento 13): “1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".   Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de…

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