Processo 3003385-70.2025.8.06.0070

TJCE • Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

Tribunal
Número CNJ
3003385-70.2025.8.06.0070
Classe
Procedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús
Última publicação
27/03/2026

Polo Passivo

Última movimentação

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CRATEÚS   PRPMCP n.º 3003385-70.2025.8.06.0070 Assunto: Despenalização / Descriminalização Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Ceará Polo Passivo: José Nilton Augusto Farias Feitosa     SENTENÇA    

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