Processo 3003389-86.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 3005140-03.2023.8.06.0167 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICÍPIO DE ARACATI Apelado: F. DOUGLAS MARQUES BARBOSA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Têm-se apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACATI contra sentença proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - E
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