Processo 3003393-66.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3003393-66.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MARIA TERESA PONTES GAZINEU AGRAVANTE : KEDMA DA CRUZ E SILVA ADVOGADO(A) : LINDINALVA DA SILVA (OAB RJ078848) ADVOGADO(A) : GILVAM CAMPOS CONTE (OAB RJ065460) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPEREVIDENDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, ALEGOU GRAVE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DECORRENTE DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM PASSIVO ELEVADO E DESPESAS ESSENCIAIS EM PATAMAR PRÓXIMO AO DE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA. 3. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO E QUITADO, E VALORES MODESTOS EM CONTAS E APLICAÇÕES, ALÉM DE DIVERSAS DÍVIDAS E DESPESAS ESSENCIAIS QUE CONSOMEM PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PODENDO SER AFASTADA APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA LÍQUIDA MENSAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. 7. A NATUREZA DA DEMANDA, VOLTADA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INDICA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 8. A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, DEVENDO SER OBSERVADA A ESPECIAL PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, CONSIDERANDO A RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. 9. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM ADEQUADA PONDERAÇÃO SOBRE O COMPROMETIMENTO DA RENDA, RESTRINGE O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA APENAS POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE CONSIDERAR O COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA MENSAL E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS. 3. A ESPECIAL PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 EXIGE A ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 99, § 3º, 932, V, "A"; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kedma da Cruz e Silva em face da decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e Banco Santander Brasil S.A., na qual…

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