Processo 3003410-05.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3003410-05.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR(A): Des. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO AGRAVANTE : FLAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO LINS (OAB RJ262709) AGRAVADO : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SP495988) ADVOGADO(A) : JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP514844) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE OBJETIVA O AGRAVANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. ADUZ SER POLICIAL MILITAR COM RENDA LÍQUIDA, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS CONSIGNAÇÕES QUESTIONADAS NA AÇÃO ORIGINAL, DE APENAS R$ 13,20 (TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR/AGRAVANTE, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEMANDANTE. 5. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA MENSAL DE R$15.747,88, SENDO QUE APÓS TODOS OS DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E DECORRENTES DOS CONTRATOS CONSIGNADOS), POSSUI RENDA LÍQUIDA NO VALOR DE R$ 4.433,31 E NÃO DE R$ $ 13,20 (TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS) CONFORME POR ELE MENCIONADO. 6. AINDA, CONFORME DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANEXADAS EM EVENTO 12 E SEGUINTES DOS AUTOS PRINCIPAIS, POSSUI RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAIS NO VALOR DE R$ 188.974,56 (CENTO E OITENTA E OITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), O QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 7. ADEMAIS, OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VIA DE REGRA, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE O ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A REAL INCAPACIDADE FINANCEIRA. 8. A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER ANALISADA DENTRO DO CONTEXTO GERAL, O QUAL, NESTE CASO, NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS À GRATUIDADE PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, proposta por FLÁVIO CORREIA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. | PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA) | BANCO DO BRASIL S.A. | BANCO CREFISA S.A. | RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. | BANCO PINE S.A., indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelo agravante. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (indexador/evento 17 – Processo Originário - EPROC):  Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".  Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".  A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas…

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