Processo 3003422-68.2023.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3003422-68.2023.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INVERÍDICA DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE ECONÔMICA DA LICITANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
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