Processo 3003433-97.2025.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3003433-97.2025.8.06.0112 Apensos: [3003426-08.2025.8.06.0112] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Práticas Abusivas] Requerente:  AUTOR: CLEIDIANE GUILHERME DA SILVA Requerido:  REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.               I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por CLEIDIANE GUILHERME DA SILVA, em desfavor de ASPECIR e BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 160770104. Alega a requerente, em síntese, que percebeu a ocorrência de um desconto titulado de "ASPECIR" no seu benefício previdenciário no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais), sem que jamais tenha autorizado qualquer desconto em favor da ré, tampouco autorizado terceiros a assim proceder. Requer, liminarmente, que a ré se abstenha de realizar os descontos e de negativar o nome da autora, bem como apresente os extratos bancários. Ao final, pugna seja declarada a inexistência do débito, bem como sejam os réus condenados ao pagamento de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 162149247, foi indeferida a liminar. Antes de ser regularmente citado, o Banco Bradesco S.A apresentou espontaneamente a contestação de ID 165214952. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que os fatos narrados pela autora não ultrapassam o mero aborrecimento e que e a ordem de cobrança foi realizada diretamente pela empresa Aspecir Previdência, de modo que eventual estorno ou indenização seria somente de responsabilidade dela. Já a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação de ID 182460836, em que alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e requer a retificação do polo passivo. No mérito, alega que a contratação do seguro foi realizada de forma regular, com a expressa anuência da parte autora, a qual usufruiu da cobertura oferecida. Réplica à ID 182538047. Audiência de conciliação infrutífera (ID 182687610). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 205475941), as partes ficaram inertes (ID 215370760).   É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela defesa.   II.1 Ilegitimidade passiva O requerido Banco Bradesco S.A defende sua ilegitimidade passiva, o que comporta deferimento. Isso, porque é fato incontroverso nestes autos que a instituição financeira não tem nenhuma participação no negócio jurídico supostamente firmado entre a autora e a ré Aspecir Previdência, objeto de discussão nestes autos. O banco demandado atua tão somente como administrador da…

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