Processo 3003462-58.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003462-58.2023.8.06.0035 APELANTE: NATANAEL VICTOR VENCESLAU DA CRUZ REPRESENTADO POR JOANA CLARA OLIVEIRA VENCESLAU APELADOS: ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE ICAPUÍ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE M
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