Processo 3003531-93.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo: 3003531-93.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. E. D. V. C. AGRAVADO: E. D. C. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento de n. 3003531-93.2026.8.06.0000 interposto por F. E. DO V. C. objetivando reforma do decisum promanado pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº. 3093937-94.2025.8.06.0001, manejada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, indeferiu os beneplácitos da justiça gra
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