Processo 3003532-67.2024.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3003532-67.2024.8.06.0091 APELANTE: MANUEL ARAUJO DO CARMO APELADO: BANCO BMG SA Ementa:Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerc
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