Processo 3003565-68.2026.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3003565-68.2026.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: J. D. 7. V. D. F. D. F. SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JULGADO E ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 D
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