Processo 3003575-46.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
R.H. Vistos, etc., Relatório formal dispensado( conforme disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Ressalte-se que trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por OTACÍLIO SOUSA UCHOA NETO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA,, objetivando que o adicional noturno seja pago sobre remuneração fixa do autor, ou seja, incluindo na base de cálculo a vantagem de Gratificação de Desempenho Específica de Segurança e Defesa Civil - GDESD, a Vantagem Pecuniária Fixa - VPF, a vantagem de In
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.